Faltas injustificadas e abandono do posto de trabalho: gestão disciplinar

🎯Objetivos da Formação

Com esta formação pretende-se que os participantes possam compreender o enquadramento legal aplicável às faltas injustificadas e ao abandono do posto de trabalho, à luz do Código do Trabalho e da jurisprudência relevante; Identificar e aplicar corretamente os procedimentos disciplinares relacionados com situações de absentismo e incumprimento contratual, assegurando a conformidade legal e a proporcionalidade das sanções; Desenvolver capacidades práticas para a instrução de processos disciplinares, incluindo a redação de notas de culpa, a análise de prova e a formalização de despedimentos por justa causa.

📚Conteúdo Programático

Módulo 1: Enquadramento Legal das Faltas ao Trabalho 

• Regime jurídico das faltas no Código do Trabalho 

• Distinção entre faltas justificadas e injustificadas 

• Tipificação legal das faltas justificadas (artigo 249.º do CT) 

• Obrigações de comunicação e prova das faltas 

• Prazos legais para justificação e entrega de comprovativos 

• Efeitos das faltas na retribuição e férias 

• Jurisprudência relevante sobre faltas ao trabalho

Módulo 2: As Faltas Injustificadas e as suas Consequências 

• Situações que configuram faltas injustificadas 

• Falsas declarações e falsos comprovativos 

• Consequências das faltas injustificadas no contrato de trabalho 

• Regime de perda de retribuição 

• Efeitos das faltas injustificadas em outros direitos laborais 

• Faltas injustificadas consecutivas vs. interpoladas 

• Escalada disciplinar: da advertência ao despedimento 

• Análise dos artigos 255.º e 256.º do Código do Trabalho

Módulo 3: O Abandono do Posto de Trabalho 

• Conceito jurídico de abandono do posto de trabalho 

• Diferença entre ausência temporária e abandono efectivo 

• Ausência não autorizada durante o período de trabalho 

• Saídas antecipadas e entradas tardias sistemáticas 

• Pausas excessivas e não autorizadas Utilização fraudulenta dos sistemas de registo de presença 

• Não comparência após período de férias, licenças ou baixas médicas 

• Comportamentos indicativos de desinteresse e negligência grave

Módulo 4: O Abandono do Trabalho como Forma de Cessação Contratual 

• Presunção de abandono do trabalho (artigo 403.º do CT) 

• Requisitos legais para a invocação do abandono Prazo de ausência de 10 ou mais dias úteis 

• Prova do elemento intencional (animus de não regressar) 

• Procedimentos formais para comunicação ao trabalhador 

• Ónus da prova e meios de prova admissíveis 

• Consequências para ambas as partes 

• Distinção entre abandono do trabalho e outros tipos de cessação contratual

Módulo 5: Procedimentos de Gestão Disciplinar 

• Poder disciplinar do empregador no âmbito das faltas injustificadas 

• Elaboração de regulamentos internos eficazes 

• Sistemas de controlo de assiduidade e pontualidade 

• Procedimentos de comunicação e alerta 

• Gradação das sanções disciplinares aplicáveis 

• Procedimentos de inquérito e investigação 

• Elaboração da nota de culpa por faltas injustificadas

• Despedimento por justa causa: requisitos e fundamentação

Módulo 6: Estratégias Preventivas e Políticas de Assiduidade 

• Políticas de assiduidade eficazes e conformes à lei 

• Comunicação clara das expectativas e consequências 

• Abordagens proativas ao absentismo 

• Programas de incentivo à pontualidade e assiduidade 

• Flexibilidade laboral como estratégia preventiva 

• Acompanhamento de casos problemáticos 

• Procedimentos de alerta precoce e intervenção 

• Investigação e identificação das causas subjacentes

Módulo 7: Casos Práticos e Análise de Jurisprudência 

• Análise de decisões judiciais relevantes sobre faltas injustificadas 

• Jurisprudência sobre abandono do posto de trabalho

• Casos de improcedência de despedimento por vícios processuais 

• Avaliação de provas em tribunal: estudos de caso 

• Erros comuns nos processos disciplinares

📌Método de Avaliação

Avaliação contínua (com peso de 100% na nota final), incidindo sobre:

• Assiduidade e pontualidade (10%);

• Participação e relacionamento interpessoal (20%);

• Motivação e realização das tarefas propostas (20%);

• Aplicação de conhecimentos e mobilização de competências (50%).

Igualmente, no final da formação o formando preencherá um questionário de satisfação da formação onde poderá deixar a sua opinião sobre o curso. A escala de avaliação utilizada será de 0 (zero) a 20 (vinte) valores.

📌Formador(a)

Dinamizado pela Dra. Marta Soares, jurista, licenciada em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, mestre em Ciências Jurídico-Empresariais e com especialização em Gestão de Recursos Humanos. Une o rigor técnico à capacidade de tornar claros e aplicáveis os fundamentos essenciais do poder disciplinar.