Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC): O que é, quem deve cumprir e consequências do incumprimento

O que é o RGPC?

O Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021 e entrou em vigor a 7 de junho de 2022. O seu objetivo é reduzir os riscos de corrupção e infrações conexas, como tráfico de influências, participação económica em negócio ou branqueamento de capitais, através da implementação de medidas preventivas em entidades públicas e privadas.

A supervisão da aplicação cabe ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).

Quem está obrigado a cumprir?

O RGPC aplica-se a:

• Organizações privadas com 50 ou mais trabalhadores, incluindo sucursais de empresas estrangeiras em Portugal.

• Entidades públicas: serviços do Estado, autarquias, regiões autónomas e organismos com 50 ou mais trabalhadores.

• Entidades reguladoras e equiparadas, como o Banco de Portugal (com exceções específicas).

O que as organizações devem implementar na prática

Para cumprir o RGPC, as entidades abrangidas devem adotar instrumentos de controlo e prevenção:

1. Plano de Prevenção de Riscos (PPR)

   • Identificação dos riscos de corrupção e medidas de mitigação

   • Revisão obrigatória a cada 3 anos ou sempre que existam alterações relevantes

   • Divulgação interna e relatórios periódicos (outubro e abril)

     
     

2. Código de Conduta

   • Regras éticas, gestão de conflitos de interesse, proibição de subornos, uso de bens institucionais e sanções aplicáveis

   • Revisão e divulgação obrigatória no prazo de 10 dias após criação ou atualização

     
     

3. Canal de Denúncias

   • Seguro, confidencial e independente

   • Garantia de anonimato, não retaliação e prazos de resposta (7 dias para acusar receção; 3 meses para comunicar medidas)

     
     

4. Formação e Comunicação

   • Formação anual obrigatória para dirigentes e trabalhadores sobre ética, integridade e aplicação prática dos instrumentos do RGPC

   • Inclusão no processo de integração de novos colaboradores

     
     

5. Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN)

   • Membro da direção com independência e autonomia para implementar e monitorizar o PPR, código de conduta, canal de denúncias e formação

     
     

6. Sistemas de Controlo Interno e Auditoria

   • Segregação de funções críticas (ex.: aprovações financeiras, compras)

   • Procedimentos escritos e auditáveis

   • Relatórios e medidas corretivas em caso de falhas

Consequências do não cumprimento

As organizações e dirigentes que não implementem ou incumpram os requisitos do RGPC ficam sujeitos a coimas significativas:

• Organizações (pessoas coletivas):

  • 2.000 € a 44.891,81 € para infrações graves

  • 1.000 € a 25.000 € para restantes infrações

• Dirigentes e trabalhadores (pessoas singulares):

  • Até 3.740,98 € em casos graves

  • Até 2.500 € em infrações menos graves

Mesmo que a coima seja paga, a entidade mantém a obrigação de implementar os instrumentos em falta. Além disso, administradores, dirigentes e RCN podem ser responsabilizados pessoalmente se tiverem cometido a infração ou se, tendo conhecimento, nada fizerem para a evitar.

Conclusão

O RGPC obriga organizações públicas e privadas a instituir práticas sólidas de prevenção da corrupção. Para além de ser uma exigência legal, trata-se de uma oportunidade para reforçar a ética, transparência e confiança na gestão.

Na prática, as empresas devem garantir:

• Plano de Prevenção de Riscos atualizado;

• Código de Conduta aplicável e divulgado;

• Canal de Denúncias seguro e funcional;

• Formação contínua e sensibilização;

• Auditorias regulares e um responsável independente pelo cumprimento normativo.

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